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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negou, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), a divulgação de estudos, pareceres e relatórios que fundamentaram duas medidas do chamado pacote de “bondades” anunciado às vésperas das eleições: o Desenrola 3.0 e a proibição das casas de apostas de quota fixa, as bets, no Brasil.
Os pedidos foram feitos pela BBC News Brasil. Em resposta, a Casa Civil alegou que os documentos estão protegidos pelo sigilo advogado-cliente, por terem sido utilizados no assessoramento jurídico do governo.
Especialistas questionam justificativa
A legislação que regulamenta a LAI prevê o acesso a documentos preparatórios após a conclusão do processo de tomada de decisão que antecede atos do governo, como leis e medidas provisórias.
Especialistas ouvidos pela BBC News Brasil, porém, questionam a justificativa apresentada pela Casa Civil e consideram que a interpretação pode criar um sigilo permanente sobre informações de interesse público.
Bruno Morassutti, cofundador e diretor de advocacy da organização Fiquem Sabendo, afirma que a restrição impede que a sociedade conheça os fundamentos técnicos das decisões.
“O que está sendo feito cria um sigilo eterno. Nós nunca ficaremos sabendo, por exemplo, quais os motivos técnicos que fizeram com que o governo proibisse as bets, e isso cria espaço para boatos e desinformação”, declarou.
Medidas foram alvo de críticas
As duas iniciativas foram classificadas por opositores como parte de um pacote de medidas com possível apelo eleitoral, por terem sido anunciadas perto das eleições e envolverem potenciais custos aos cofres públicos.
O caso também chama atenção porque, em anos anteriores, a BBC News Brasil conseguiu acesso a documentos preparatórios utilizados pelo governo para fundamentar atos oficiais, como decretos presidenciais.
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