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Terça-feira, 17 de Novembro 2026
Câmara dos Vereadores

Câmara aprova projeto que prevê revisão permanente de normas municipais para reduzir entraves ao desenvolvimento econômico

A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta terça-feira (17), o Projeto de Lei 9593/2026, de autoria do vereador Bruno Win (NOVO), que institui a Política Municipal de Revisão e Consolidação Normativa.

Câmara aprova projeto que prevê revisão permanente de normas municipais para reduzir entraves ao desenvolvimento econômico
Rogério Pires | Imprensa CMB
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A proposta estabelece princípios e diretrizes para a revisão contínua das normas municipais, com o objetivo de identificar regras obsoletas, redundantes, conflitantes ou desproporcionais que possam impactar o desenvolvimento econômico e a eficiência administrativa. 

O projeto foi aprovado com a Emenda Modificativa 1/2026 incorporada ao texto. O documento prevê que o Poder Executivo mantenha, de forma permanente e periódica, um processo de análise do conjunto de normas municipais. Entre os princípios que devem orientar a política estão a liberdade econômica e a livre iniciativa, a eliminação de barreiras regulatórias desproporcionais, a eficiência administrativa, a redução do custo regulatório, a segurança jurídica e a transparência.

Como diretrizes, a proposta estabelece o mapeamento e a revisão contínua dos atos normativos, especialmente os relacionados ao uso e à ocupação do solo, às posturas, ao licenciamento, às autorizações e à fiscalização de atividades econômicas. Também prevê a identificação de normas que possam ser revogadas, revisadas ou consolidadas, além da simplificação de exigências administrativas que não tenham relação direta com a proteção do interesse público.

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Durante a discussão em plenário, o autor explicou que a intenção é estabelecer uma política permanente de atualização das normas, que envolva não apenas leis, mas também decretos, portarias e outros atos que influenciam a atividade econômica. Segundo o vereador, a medida busca facilitar o ambiente para quem empreende e proporcionar mais segurança jurídica.

Bruno Win também destacou que a proposta não cria despesa obrigatória e permite que o próprio Poder Executivo regulamente a política por decreto. Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue para a etapa de redação final.

Projeto institui programa de promoção da saúde ativa e alimentação saudável

Também foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei 9473/2026, de autoria da vereadora Silmara Miguel (PSD), que institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Ativa e da Alimentação Saudável em Blumenau. A iniciativa tem como finalidade incentivar a prática regular de atividades físicas e a educação alimentar, com ações voltadas à melhoria da saúde da população e à prevenção e ao tratamento da obesidade. 

O programa prevê a oferta gratuita e descentralizada de atividades físicas supervisionadas, contemplando todas as regiões do município. A proposta foi aprovada com a Emenda Modificativa apresentada pela autora, que suprimiu os artigos 4º, 6º, 7º e 8º, além do parágrafo único do artigo 5º, com a consequente renumeração dos dispositivos seguintes.

Projeto atualiza composição do Conselho da Cidade de Blumenau

Os vereadores também aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 9603/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a composição do Conselho da Cidade de Blumenau (Conciblu). A mudança substitui a representação da extinta Secretaria Municipal de Gestão Governamental (SEGG) pela Secretaria Municipal de Controle, Transparência e Integridade (SECT). A alteração busca adequar a composição do conselho à atual estrutura administrativa do município, mantendo o mesmo número total de representantes do Poder Público Municipal.

Relatório aponta demandas de melhoria na cobertura de telefonia em Blumenau

A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em única discussão e votação, o Relatório Final da Comissão Legislativa Temporária Especial de Acompanhamento da Prestação dos Serviços de Telefonia no Município. O documento reúne as informações levantadas em reuniões com representantes do Procon, da comunidade e das operadoras Claro, TIM e Vivo, sobre as condições de cobertura e qualidade dos serviços de telefonia móvel e dados na cidade. 

Entre os pontos destacados estão as dificuldades de sinal em localidades como Vila Itoupava, Velha Grande, Fidélis e Itoupava Central. O relatório apresenta encaminhamentos para dar continuidade às tratativas com as operadoras, solicitar esclarecimentos à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e acompanhar os investimentos anunciados pelas prestadoras, com atenção especial às regiões que ainda relatam problemas de cobertura.

Relatório da comissão aponta recomendações para aprimorar o Sistema PRONTO

Também foi aprovado, em única discussão e votação, o Relatório Final da Comissão Legislativa Temporária Especial para Discussão e Acompanhamento do Sistema PRONTO, da área da Saúde de Blumenau. O documento reúne as análises realizadas entre maio e setembro de 2026 sobre o funcionamento da plataforma, sua utilização pelos profissionais e pela população, os contratos, os investimentos e os resultados apresentados pela Administração Municipal. 

Entre as constatações estão dificuldades de acesso a consultas, problemas na integração entre sistemas e a necessidade de capacitação dos servidores e simplificação de procedimentos. O relatório apresenta recomendações como assegurar o agendamento presencial nas unidades de saúde, aprimorar a comunicação com os usuários, implementar ferramentas de lembrete e confirmação de consultas, acompanhar as metas e os custos do sistema e avaliar periodicamente sua relação entre custo e benefício. O documento será encaminhado ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Saúde para conhecimento e avaliação das recomendações.

FONTE/CRÉDITOS: Assessoria de Imprensa CMB

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