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O Projeto de Lei 3416/26 propõe a regulamentação nacional para a prescrição, venda e publicidade de anticoncepcionais veterinários voltados a cadelas e gatas no Brasil. Apresentada pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES), a proposta em análise na Câmara dos Deputados visa conter o uso indevido de hormônios e garantir o bem-estar animal.
Regras para venda e aplicação
A medida estabelece que a comercialização dos fármacos exigirá receita emitida por profissional inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). Cada receita deverá ser individual e com quantidade restrita ao tratamento prescrito, sendo vedada a reutilização do documento, exceto em cenários previstos por regulamentação específica.
Além disso, a venda por meios remotos ou internet exigirá a validação da prescrição e a identificação do comprador. Os estabelecimentos comerciais deverão manter registros de todas as dispensações para assegurar a rastreabilidade dos produtos.
Exceções e responsabilidade profissional
As novas normas englobam medicamentos com substâncias hormonais destinadas a inibir ou adiar o ciclo reprodutivo. Ficam de fora da exigência as intervenções de esterilização cirúrgica e os tratamentos terapêuticos fundamentados por laudo médico-veterinário quando não houver opções mais seguras.
O veterinário responsável deverá informar formalmente o tutor sobre os riscos associados e sobre alternativas, como a castração cirúrgica. Fabricantes, distribuidores e médicos também terão o dever de notificar o órgão competente sobre quaisquer reações adversas graves.
Punições e tramitação
O texto estabelece penalidades para quem descumprir as regras, incluindo advertências, multas, apreensão de lotes e até interdição dos estabelecimentos. A gradação das sanções levará em conta a gravidade da infração, os riscos causados e o histórico de reincidência.
Segundo o autor do texto, a intenção é combater a automedicação e a compra irregular de produtos hormonais pet. A matéria tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Agricultura e Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
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