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O líder do governo na Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que o projeto de ajuste fiscal (PLP 299/26) não altera os pisos constitucionais da saúde e da educação. A proposta busca abrir espaço no Orçamento para incluir novos compromissos sociais e manter os subsídios aos combustíveis, rebatendo críticas sobre eventuais cortes em áreas essenciais.
Orçamento e novas medidas
O texto-base da matéria já recebeu aprovação do Senado e aguarda a votação de destaques pendentes antes de seguir para a análise dos deputados. Segundo estimativas governamentais, o conjunto de medidas pode gerar um impacto positivo de até R$ 56,1 bilhões nas contas públicas em 2027, utilizando mecanismos de contingenciamento para cumprir a meta fiscal.
Pimenta explicou que as alterações contratuais visam acomodar prioridades da gestão atual, como a expansão do Pé-de-Meia, a implantação do Novo Desenrola e o Pix do MEI. De acordo com o parlamentar, esses programas representam compromissos assumidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que necessitam de devida previsão orçamentária.
Ministro do Planejamento anuncia novas medidas de ajuste fiscal para 2027
Subsídios aos combustíveis e arrecadação
Em relação ao setor de energia, o líder ressaltou que o Poder Executivo aloca cerca de R$ 15 bilhões mensais para conter os preços da gasolina e do diesel no mercado interno. A medida visa amenizar os reflexos das oscilações internacionais do petróleo causadas por conflitos no exterior.
Para financiar a manutenção dessas subvenções sem retirar verbas da saúde ou da educação, a proposta prevê uma arrecadação extraordinária e temporária por meio do imposto sobre exportação de petróleo, garantindo o equilíbrio financeiro da medida.
Garantias sobre salário mínimo e BPC
Além disso, Paulo Pimenta contestou informações de que a proposta poderia impactar negativamente a valorização do salário mínimo ou os pagamentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ele reiterou que tais modificações nunca estiveram em pauta nas discussões do governo.
Ao defender a transparência no debate parlamentar, o deputado declarou que responder aos questionamentos dos congressistas é fundamental para desmistificar narrativas de estelionato eleitoral e consolidar o apoio à aprovação da proposta na Câmara.
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