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Segunda-feira, 16 de Novembro 2026
Política

Projeto proíbe uso da imagem do empregado em redes sociais sem contrato

Proposta de Nilto Tatto altera a CLT para enquadrar a prática sem autorização como desvio de função e proteger a privacidade no trabalho.

Projeto proíbe uso da imagem do empregado em redes sociais sem contrato
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3655/26, que proíbe o uso da imagem do empregado em redes sociais corporativas sem previdência contratual ou quando a tarefa for incompatível com o cargo exercido. A medida busca conter abusos decorrentes da expansão do marketing digital no ambiente laboral.

Mudança na CLT e desvio de função

Pela proposta, a exigência de participação do trabalhador em conteúdos digitais sem previsão prévia passa a ser caracterizada formalmente como desvio de função. O texto acrescenta essa vedação expressa à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Exposição e riscos no ambiente virtual

O autor da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), observa que diversas empresas passaram a incluir colaboradores em gravações, transmissões ao vivo e campanhas institucionais. Contudo, essa exposição costuma ocorrer sem remuneração adicional, contrato específico ou consentimento do funcionário, tornando-se por vezes uma rotina imposta.

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Tatto ressalta que a publicação de fotos e vídeos na internet atinge um público indeterminado, expondo o profissional a constrangimentos e assédio virtual. Para o parlamentar, resguardar o trabalhador é uma medida indispensável para proteger os direitos da personalidade nas relações de emprego.

Tramitação na Câmara

O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pela Comissão de Trabalho e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias

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