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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3655/26, que proíbe o uso da imagem do empregado em redes sociais corporativas sem previdência contratual ou quando a tarefa for incompatível com o cargo exercido. A medida busca conter abusos decorrentes da expansão do marketing digital no ambiente laboral.
Mudança na CLT e desvio de função
Pela proposta, a exigência de participação do trabalhador em conteúdos digitais sem previsão prévia passa a ser caracterizada formalmente como desvio de função. O texto acrescenta essa vedação expressa à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Exposição e riscos no ambiente virtual
O autor da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), observa que diversas empresas passaram a incluir colaboradores em gravações, transmissões ao vivo e campanhas institucionais. Contudo, essa exposição costuma ocorrer sem remuneração adicional, contrato específico ou consentimento do funcionário, tornando-se por vezes uma rotina imposta.
Tatto ressalta que a publicação de fotos e vídeos na internet atinge um público indeterminado, expondo o profissional a constrangimentos e assédio virtual. Para o parlamentar, resguardar o trabalhador é uma medida indispensável para proteger os direitos da personalidade nas relações de emprego.
Tramitação na Câmara
O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pela Comissão de Trabalho e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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