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A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que lista formalmente o Hamas, o Hezbollah e outros 15 movimentos internacionais como grupos terroristas no Brasil. A proposta, relatada pela deputada Carla Dickson (PL-RN), criminaliza a apologia a essas facções e impõe duras sanções econômicas a seus financiadores para reforçar o combate ao terrorismo global no país.
A medida altera a Lei 13.260/16 (Lei Antiterrorismo). O texto original, proposto pelo ex-deputado Abilio Brunini (MT) e outros parlamentares no PL 4894/23 (analisado junto aos PLs 5509/23 e 2059/24), focava apenas nas duas organizações do Oriente Médio, mas foi expandido durante o parecer.
Entidades incluídas no texto
Além das facções centrais, o substitutivo incluiu o Movimento da Jihad Islâmica na Palestina (com as Brigadas al-Quds), a Frente Popular para a Libertação da Palestina, as Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa, o grupo Ansarallah (Houthis do Iêmen) e braços da Irmandade Muçulmana no Líbano, Sudão, Egito e Jordânia.
Segundo Carla Dickson, a atualização legislativa é indispensável para responder a evidências internacionais robustas que apontam essas organizações como ameaças diretas à segurança e à ordem da comunidade global.
Novas penas e tipos penais
A proposta tipifica novos crimes na legislação. A apologia ou o incentivo público a essas organizações renderá de cinco a oito anos de reclusão, além de multa. O texto ressalva expressamente que a divulgação jornalística e trabalhos científicos sobre o tema não constituem crime.
Produzir ou distribuir materiais promocionais para incitar o terrorismo prevê de dois a cinco anos de prisão. Já o financiamento direto ou indireto dessas entidades terá punição de 15 a 30 anos de reclusão, mesmo sem comprovação de vínculo com um atentado específico. Estrangeiros condenados por terrorismo serão expulsos do território nacional.
Cadastro de financiadores e restrições
O Poder Executivo deverá publicar e revisar anualmente uma lista com pessoas, empresas e Estados que financiem essas organizações terroristas. Os citados e seus financiadores ficarão impedidos de fechar contratos com a administração pública ou receber recursos e incentivos governamentais.
A matéria segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, em seguida, para o Plenário. Para se tornar lei, precisará de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
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