A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei 4110/24. A proposta, de autoria do deputado Juarez Costa (Republicanos-MT), permite que técnicos industriais emitam o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) para procedimentos imobiliários, como desmembramento, parcelamento e usucapião extrajudicial.
O TRT é um documento que atesta a responsabilidade técnica de profissionais formados em cursos técnicos industriais. Atualmente, a Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) restringe a emissão de documentos para registro de imóveis à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitida por engenheiros e arquitetos.
Com a aprovação do PL 4110/24, o TRT emitido por técnicos em construção civil, desenho de arquitetura e agrimensura, entre outras formações, terá o mesmo peso legal da ART para fins de registro de imóveis.
O projeto tramitou em caráter conclusivo na CCJ. Isso significa que ele segue para análise do Senado Federal, a menos que haja um pedido de recurso para que a matéria seja votada pelo Plenário da Câmara.
Relatoria favorável na CCJ
O deputado Éder Mauro (PL-PA), relator do projeto na CCJ, destacou em seu parecer que a proposta está em conformidade com os princípios constitucionais. Ele ressaltou que a medida visa remover barreiras ao exercício profissional dos técnicos industriais e agrícolas.
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