A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou nesta segunda-feira (10) a venda de medicamentos e a veiculação de anúncios de remédios em grandes plataformas digitais, incluindo iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas.
A decisão estende a flexibilização anunciada na última quinta-feira (6), quando a agência reguladora já havia retirado restrições semelhantes que vigoravam contra a plataforma Shopee.
Exigências sanitárias e regulamentação
Apesar do fim das proibições preventivas, a Anvisa enfatizou que a medida não concede autorização automática para a comercialização de produtos farmacêuticos. As empresas de e-commerce e tecnologia continuam obrigadas a cumprir integralmente todas as exigências sanitárias aplicáveis ao setor.
Além disso, o órgão esclareceu que a aplicação da Lei 15.357/2026 — legislação que autoriza farmácias licenciadas a contratar serviços de entrega e e-commerce — ainda necessita de uma regulamentação específica, que será elaborada e publicada pela própria agência.
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