André Mendonça suspende multas da saúde mental no trabalho por mais 90 dias

O ministro André Mendonça, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prorrogação por mais 90 dias da suspensão de multas e sanções ligadas à saúde mental no trabalho. A decisão afeta diretamente as diretrizes da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1).

O objetivo central dessa nova pausa é conceder um prazo estendido para que o governo federal e o setor empresarial alcancem um acordo consensual sobre a regulamentação.

A controvérsia jurídica teve início quando a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) acionou o STF para questionar a eficácia e a segurança jurídica da regra.

Em junho, o magistrado já havia apontado que a NR-1 continha definições vagas e excessivamente abstratas. Para ele, a imprecisão técnica poderia violar preceitos fundamentais da Constituição Federal.

Validada em 26 de maio, a norma exige que os empregadores mapeiem riscos psicossociais, a exemplo de sobrecarga e assédio, implementando ações preventivas eficazes.

Embora não exista uma penalidade financeira específica para falhas psicossociais, as punições seguem a tabela padrão do Ministério do Trabalho e Emprego.

Os valores cobrados variam conforme o porte da organização, o número de colaboradores e o grau de severidade da infração constatada.