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O Projeto de Lei 2462/26 propõe a criação da Política Nacional de Proteção, Promoção e Garantia de Direitos das mulheres ribeirinhas. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta tem o intuito de assegurar inclusão social, justiça territorial e o desenvolvimento sustentável dessas comunidades no país.
De acordo com o texto, é considerada ribeirinha a moradora de áreas rurais ou de difícil acesso localizadas às margens de rios, lagos, igarapés e várzeas. Sua subsistência e cultura estão diretamente ligadas aos ambientes aquático e florestal.
A autora da matéria, deputada Dilvanda Faro (PT-PA), destaca a relevância social dessas moradoras. Segundo a parlamentar, elas atuam como produtoras de alimentos e guardiãs de saberes tradicionais na preservação da biodiversidade.
Diretrizes e áreas de atuação
A proposta estabelece diretrizes para a atuação do poder público em setores essenciais. Na saúde, prevê atendimento por unidades adaptadas, equipes básicas e ações voltadas à saúde mental e reprodutiva.
No campo educacional, o projeto garante acesso à educação básica e profissional com metodologias adequadas à realidade local. Para a autonomia econômica, estipula crédito rural adaptado e apoio a cooperativas.
Gestão e tramitação
O texto também aborda o direito à moradia adequada, saneamento básico e proteção contra a violência decorrente de conflitos fundiários. A coordenação ficará a cargo do governo federal em conjunto com ministérios.
A matéria tramita em caráter conclusivo pelas comissões da Casa e precisará ser aprovada também pelo Senado para virar lei.
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