AGU é autorizada a defender Alexandre de Moraes em processo nos EUA

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu autorização para que a Advocacia-Geral da União (AGU) atue na defesa do ministro Alexandre de Moraes.

Esta decisão visa amparar Moraes em um processo judicial movido contra ele nos Estados Unidos pelo grupo Trump Media e a plataforma Rumble, marcando um desenvolvimento significativo na esfera jurídica internacional.

A base da ação e a defesa institucional

A ação, protocolada em um tribunal federal na Flórida, sustenta que o ministro Moraes estaria impondo censura a cidadãos norte-americanos.

As empresas envolvidas acusam-no de emitir ordens de restrição e bloqueio de perfis online, o que, segundo elas, viola a liberdade de expressão assegurada pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA.

A luz verde de Fachin para a intervenção da AGU surge após a notificação por e-mail a Moraes, exigindo sua resposta às acusações.

Para o presidente do STF, a dimensão do caso transcende uma questão meramente pessoal, configurando uma ameaça direta à independência do Poder Judiciário brasileiro.

Fachin enfatizou a gravidade da situação em sua manifestação: “O que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”, declarou o ministro.

A dimensão institucional do caso

A decisão de Fachin foi uma resposta a uma consulta formal da própria AGU.

A Advocacia-Geral da União havia se prontificado a assumir a defesa, argumentando que o caso envolvia a representação da República Federativa do Brasil e do próprio Supremo Tribunal Federal.

A fundamentação jurídica para essa atuação da AGU reside na legislação brasileira.

Esta prevê que magistrados não podem ser processados individualmente por atos e decisões proferidos no estrito cumprimento de suas atribuições funcionais.

“Eis que fica cabalmente caracterizada” a hipótese de atuação institucional da AGU neste cenário, conforme explicitado por Fachin.

Preocupações com a independência judicial

Em um encontro recente, o ministro Fachin reuniu-se com Margaret Satterthwaite, relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados.

Na ocasião, ele expressou preocupação com pressões externas que buscam constranger juízes brasileiros por decisões judiciais tomadas no exercício de suas funções.

Vale ressaltar que a plataforma Rumble está com suas operações suspensas no Brasil desde fevereiro de 2025.

Essa medida foi imposta por decisão do ministro Alexandre de Moraes, posteriormente confirmada pelo plenário do STF, devido ao descumprimento de ordens judiciais brasileiras.