Nesta terça-feira (19), a Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou sua posição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria. Esta norma, que possibilita a redução das penas para réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 – incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro –, é vista pela AGU como um retrocesso que compromete a defesa da democracia brasileira.
Na mesma manifestação direcionada à Suprema Corte, o órgão reiterou a importância de manter a suspensão da aplicação da referida lei, uma medida já adotada pelo ministro Alexandre de Moraes.
Essa solicitação de parecer partiu do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que já havia determinado a suspensão provisória da Lei da Dosimetria, aguardando uma deliberação definitiva do plenário do STF acerca de sua constitucionalidade.
A Advocacia-Geral da União classificou a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso Nacional como um "retrocesso institucional" de grande impacto.
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O órgão sublinha que os atentados contra a democracia exigem uma resposta enérgica e inequívoca, dada a extrema gravidade das condutas envolvidas.
A AGU argumentou que a Lei nº 15.402/2026 padece de "múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República". O órgão ressaltou que, enquanto o constituinte originário buscou estabelecer mecanismos severos para a defesa da democracia, o diploma legal em questão, de forma oposta, "inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la", o que representa um perigoso desvirtuamento dos princípios constitucionais.
Ações contestam a Lei da Dosimetria no Supremo
No âmbito do Supremo Tribunal Federal, pelo menos três ações diretas de inconstitucionalidade foram protocoladas para contestar a deliberação do Congresso Nacional. A Casa Legislativa, no mês passado, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria, reacendendo o debate sobre a matéria.
As entidades responsáveis por essas iniciativas são a Federação PSOL-Rede, a Federação PT, PCdoB e PV, e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que buscam a anulação da norma perante a mais alta corte do país.
A expectativa é que essas ações sejam pautadas e julgadas ainda neste mês pelo plenário do STF, o que definirá o futuro da Lei da Dosimetria e suas implicações para os réus dos atos de 8 de janeiro.
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