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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) homologou um acordo que estabelece um plano para encerrar definitivamente a disposição de efluentes nas dunas da Lagoa da Conceição, em Florianópolis. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico de 5 de novembro e envolve a Casan, a prefeitura e órgãos ambientais e reguladores.
O compromisso busca solucionar um problema que ganhou repercussão após o rompimento da Lagoa de Evapoinfiltração (LEI), em janeiro de 2021, quando o transbordamento de efluentes provocou danos ambientais e prejuízos à população do entorno.
Solução prevê investimento de até R$ 1 bilhão
O acordo estabelece três etapas para mudar o sistema de tratamento e destinação dos efluentes:
- Primeira etapa: implantação de um sistema de aspersão em uma área ampliada das dunas, com investimento aproximado de R$ 4 milhões e prazo estimado de dois anos e dez meses.
- Segunda etapa: integração do sistema da Lagoa da Conceição à ETE Rio Tavares, com posterior encaminhamento dos efluentes tratados para a Baía Sul. O investimento previsto é de R$ 145 milhões, com prazo de cinco anos e seis meses.
- Terceira etapa: implantação de um emissário submarino e de um sistema de disposição oceânica regional. O custo estimado varia entre R$ 800 milhões e R$ 1 bilhão, com previsão de início da operação em 13 anos.
Os prazos ainda dependem de estudos técnicos, licenciamentos e autorizações dos órgãos competentes.
TCE/SC vai fiscalizar cumprimento do acordo
A decisão determina que o próprio Tribunal de Contas acompanhe a execução das obrigações assumidas e a evolução dos cronogramas.
O documento também prevê a busca por recursos financeiros, elaboração de projetos, participação social e divulgação de informações sobre o andamento das medidas.
O acordo foi construído após cinco reuniões da mesa de consensualismo, sob relatoria do conselheiro Luiz Roberto Herbst.
A iniciativa tem origem na auditoria que investigou o rompimento da estrutura em 25 de janeiro de 2021, após fortes chuvas na Grande Florianópolis. Entre as conclusões da fiscalização estava a necessidade de desativar a lagoa artificial e recuperar a área degradada.
Apesar da definição das etapas, o termo não aprova antecipadamente nenhuma solução específica nem substitui as responsabilidades dos órgãos ambientais e reguladores.
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