STF dá prazo de dois anos para o Congresso aprovar a mineração em terra indígena

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (13), o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite uma lei sobre a mineração em terra indígena. A medida visa garantir a participação das comunidades nos frutos da exploração de seus territórios.

A decisão referendou o posicionamento do ministro Flávio Dino, que apontou a omissão do Poder Legislativo sobre o tema. O processo foi movido pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ), que atua no estado de Rondônia.

A entidade denunciou que o povo Cinta Larga enfrenta ameaças constantes de garimpeiros ilegais e conflitos violentos. Sem a regulamentação adequada, a população local sofre com a escassez de renda e a marginalização econômica.

Enquanto a lei federal não é votada, os ministros do STF definiram diretrizes temporárias para autorizar atividades minerárias na região:

• A anuência prévia dos indígenas é obrigatória;
• A exploração não pode ultrapassar 1% da Terra Indígena Cinta Larga;
• São exigidos planos de manejo sustentável e estudos de impacto ambiental;
• A fiscalização caberá ao Ministério Público Federal (MPF).

Precedente na usina de Belo Monte

Esta não é a primeira vez que o ministro Flávio Dino fixa prazos ao Legislativo. No ano passado, o magistrado determinou que os povos afetados pela usina de Belo Monte, no Pará, recebam integralmente os repasses compensatórios da concessionária.

Naquela ocasião, a decisão liminar também concedeu o período de dois anos para o Congresso criar uma norma específica sobre o compartilhamento desses lucros com as comunidades locais.