Proposta exige aviso prévio antes de qualquer cobrança de pedágio em rodovias

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1549/26, que obriga concessionárias a realizar uma campanha informativa de 90 dias antes do início de qualquer cobrança de pedágio em rodovia federal.

A proposta exige que as empresas divulguem datas, tarifas, formas de pagamento e canais de atendimento, além de enviar simulações de cobranças e eventuais multas aos motoristas.

De acordo com o autor do texto, deputado Alencar Santana (PT-SP), a medida visa educar os condutores e evitar punições desproporcionais decorrentes do desconhecimento ou falhas de adaptação no período inicial.

Isenção municipal e regras para o free flow

O texto também prevê a isenção de pedágio para condutores que trafegarem exclusivamente dentro do próprio município onde residem, desde que o trajeto não cruze divisas nem utilize trechos intermunicipais.

Já nas vias com sistema de livre passagem (free flow), o usuário que não efetuar o pagamento no prazo receberá apenas notificação e advertência na primeira ocorrência. A aplicação de multas ficará restrita a reincidências, assegurando o direito de ampla defesa.

Tramitação legislativa

A matéria tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei aplicável em todo o país, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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