Câmara aprova Medida Provisória que amplia indenização para servidores de fronteira

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 1375/26, que expande o rol de carreiras elegíveis à indenização destinada a servidores que atuam em regiões estratégicas de fronteira. O texto, que possui validade até a próxima sexta-feira (30), segue agora para votação no Senado.

O benefício, fixado em R$ 91 por dia de trabalho efetivo, visa compensar profissionais envolvidos em ações de prevenção, controle e combate a delitos transfronteiriços. A proposta aprovada em Plenário incluiu diversas categorias que não constavam no texto original enviado pelo governo.

Novas categorias beneficiadas

Entre os profissionais contemplados pela ampliação estão integrantes da Abin, analistas técnicos do Executivo lotados em órgãos de segurança e fiscalização, além de servidores da Funai, peritos criminais e auditores de finanças. A lista também abrange quadros da educação federal, agências reguladoras e da Suframa.

O projeto de lei de conversão aprovado também contempla servidores e empregados públicos de ex-territórios. Além disso, a medida permite que profissionais amparados pelas emendas constitucionais 79 e 98 exerçam o direito de opção para integrar quadros em extinção da administração pública federal, conforme estabelecido pela Lei 15.367/26.

Ajustes administrativos

A matéria ainda prevê a transformação de 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor federal do mercado de capitais, voltados à CVM. Segundo o governo, a medida possui neutralidade orçamentária, visto que os novos postos são compensados pela extinção dos cargos anteriores.

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