Projeto prevê política de cuidado continuado para pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 2965/26 propõe diretrizes nacionais para a criação da Política Nacional de cuidado continuado para pessoas com deficiência de alta dependência na Câmara dos Deputados. A proposta da deputada Renata Abreu (Pode-SP) visa garantir apoio permanente, moradia digna e assistência contínua a cidadãos que necessitam de auxílio intensivo de terceiros em todo o país.

Critérios e avaliação biopsicossocial

Segundo o texto, são enquadradas nessa categoria as pessoas com limitações de longo prazo físicas, mentais, intelectuais, sensoriais ou múltiplas. Essas condições exigem suporte constante em tarefas básicas diárias, como higiene, locomoção, alimentação, medicação e acompanhamento terapêutico.

Para a concessão do apoio, a condição do cidadão precisará ser validada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, respeitando os critérios biopsicossociais previstos na legislação brasileira.

Plano individual e suporte ao cuidador

A medida assegura a cada beneficiário um plano individualizado de apoio. O documento detalhará o histórico de saúde, necessidades diárias, terapias, medicamentos e a identificação do cuidador principal e seus eventuais substitutos.

O objetivo é cobrir imprevistos como internação, adoecimento ou falecimento do responsável. Nesses casos, o plano acionará medidas emergenciais para evitar a interrupção da assistência e garantir suprimentos essenciais, como fraldas e insumos alimentares.

Notificação de risco e proteção social

Em situações de imprevistos com o cuidador, o fato deve ser informado imediatamente aos órgãos de proteção social. O aviso pode partir de familiares, serviços de saúde, escolas, conselhos tutelares, Ministério Público ou qualquer cidadão que note a vulnerabilidade.

Ao ser notificado, o órgão público competente responderá em caráter emergencial para impedir cenários de abandono, negligência ou quebra de tratamento.

A parlamentar Renata Abreu destacou a urgência da matéria para dar amparo às famílias brasileiras, lembrando que a sobrecarga diária recai frequentemente sobre mães e parentes sem o suporte estatal adequado.

Tramitação na Câmara dos Deputados

O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pela análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se torne lei federal, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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