Projeto define regras para a sucessão no campo em atividades familiares

O Projeto de Lei 3448/26 regulamenta a sucessão no campo ao definir critérios para a colaboração de filhos de produtores rurais nas tarefas produtivas e de gestão familiar. A proposta atualmente em análise na Câmara dos Deputados busca criar um marco seguro para essa integração.

A iniciativa autoriza o envolvimento de jovens a partir de 14 anos nas lides agrícolas. Para isso, exige total compatibilidade com a frequência escolar, garantia de períodos de descanso, lazer e supervisão direta dos pais durante o processo.

O texto enfatiza que a atuação terá caráter exclusivamente formativo e de cooperação mútua. Dessa forma, fica descartada qualquer possibilidade de configuração de vínculo empregatício, abrindo espaço para futuros programas de capacitação técnica.

Fica terminantemente proibida a execução de serviços noturnos, perigosos ou insalubres. O projeto também exclui qualquer atribuição presente na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, conforme o Decreto 6.481/08.

Desafios geracionais

O autor da matéria, deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), aponta que a medida traz segurança jurídica. Segundo ele, o cenário atual evidencia dificuldades para manter as novas gerações nas zonas rurais do país.

O parlamentar reforça que a preparação técnica fortalece o desenvolvimento regional. O objetivo é assegurar que o jovem permaneça na terra com renda, sustentabilidade e plenas condições de dignidade.

Dados do Censo Agropecuário ilustram o envelhecimento populacional no setor, apontando queda na quantidade de propriedades lideradas por agricultores com menos de 45 anos.

Tramitação

A matéria seguirá para apreciação conclusiva nas comissões temáticas da Casa, abrangendo agricultura, seguridade social e constituição e justiça.

Para que o texto entre em vigor como lei, será indispensável a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei