Projeto garante pagamento de seguro de vida mesmo em caso de imprudência

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3353/26, que proíbe as seguradoras de negarem a indenização do seguro de vida e de integridade física alegando imprudência, negligência ou imperícia do segurado. A proposta, apresentada pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), busca proteger os beneficiários e evitar interpretações abusivas em casos de acidentes decorrentes de descuido.

O texto altera a norma sobre contratos de seguros (Lei 15.040/24). Atualmente, a legislação determina que, mesmo diante do agravamento relevante do risco, a empresa contratada tem o direito apenas de cobrar a diferença do valor do seguro, sem retirar o benefício.

Harmonização com a jurisprudência do STJ

Segundo o autor da proposta, as seguradoras costumam negar o pagamento às famílias justificando que a vítima "agravou o risco" antes da morte. Para o parlamentar, admitir a exclusão da cobertura nestes cenários esvazia a função social do contrato. O projeto busca apenas oficializar na lei o entendimento jurisprudencial já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Próximos passos da tramitação

A matéria tramitará em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que o texto entre em vigor como lei, precisará passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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