Nova lei impulsiona a indústria da saúde e reduz dependência tecnológica do Brasil

Nesta segunda-feira (20), o Projeto de Lei n° 2583/20 foi sancionado, estabelecendo a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. Esta nova política visa primordialmente assegurar a autonomia do Brasil na fabricação de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos, fortalecendo a soberania nacional e diminuindo a dependência tecnológica, especialmente para enfrentar futuras emergências de saúde pública e garantir o acesso universal pelo SUS.

A aprovação do projeto pelo Congresso Nacional ocorreu recentemente. Durante sua tramitação no Legislativo, as justificativas destacaram a necessidade de capacitar o país para a execução de ações e serviços de saúde, impulsionando a geração de empregos qualificados e a inovação, além de mitigar a dependência tecnológica e produtiva do exterior.

Além de fomentar a produção nacional no setor da saúde, a legislação recém-aprovada institui diretrizes claras para as compras públicas, o financiamento e a regulação de produtos considerados estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS).

As compras governamentais serão um mecanismo crucial para incentivar a fabricação local de itens estratégicos para o SUS. Para tanto, a lei institui as Empresas Estratégicas de Saúde (EES), que terão acesso prioritário a processos regulatórios, linhas de crédito facilitadas pelo BNDES e outros estímulos.

Para se qualificarem como EES, as empresas deverão atender a critérios específicos ligados à produção, pesquisa e inovação desenvolvidas no território nacional.

Reginaldo Arcuri, presidente da Farmabrasil, entidade que congrega as maiores empresas da indústria farmacêutica brasileira, ressaltou a importância fundamental da nova legislação para o país. Ele afirmou que o setor se comprometerá com o desenvolvimento contínuo de medicamentos inovadores.

Diretrizes da estratégia

De acordo com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, as novas regulamentações fortalecerão a soberania do Brasil. Ele comparou o projeto, durante os debates no Legislativo, a outras iniciativas que visam proteger setores estratégicos, como o da Defesa.

A estratégia nacional terá como diretrizes:

• Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
• Garantia de acesso equitativo a tecnologias de saúde;
• Capacitação e desenvolvimento de recursos humanos;
• Prevenção e controle de epidemias;
• Incentivo à produção nacional de fármacos e dispositivos médicos;
• Inserção e projeção internacional de empresas estratégicas brasileiras;
• Utilização do poder de compra estatal para estimular a manufatura local.

Os objetivos incluem:

• Reduzir as dependências produtiva e tecnológica do SUS;
• Ampliar o acesso universal e equitativo à saúde;
• Impulsionar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação;
• Modernizar o parque industrial do setor da saúde;
• Alcançar a autossuficiência na cadeia produtiva;
• Estimular novos investimentos; e
• Preparar o sistema de saúde para futuras emergências públicas.

Empresas que desejarem se qualificar como Empresa Estratégica de Saúde (EES) deverão atender a condições mínimas, como:

• Terem como finalidade social atividades produtivas, de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico, e o desenvolvimento de um parque industrial focado no planejamento estratégico em saúde;
• Dispor de instalações industriais no país para a fabricação de um “Produto Estratégico de Saúde” (PES);
• Apresentar um histórico comprovado de atividade produtiva e inovação; e
• Demonstrar capacidade para assegurar a continuidade e a expansão produtiva no Brasil.

Vetos presidenciais

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informou que apenas três vetos foram aplicados ao projeto, e nenhum deles de grande impacto. Um dos vetos busca adequar o texto final às normativas de taxação já estabelecidas no âmbito do Mercosul.

Outro veto, que Padilha expressou lamentar, referia-se a contrapartidas tecnológicas exigidas das empresas para a importação de produtos. O ministro justificou que tal exigência “poderia atrapalhar investimentos”.

O terceiro e último veto está ligado a critérios definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a autorização da comercialização de certos medicamentos.