O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (5), uma nova lei que estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores com bom histórico. Esta medida visa beneficiar motoristas que não registraram infrações sujeitas a pontuação no período de um ano.
A sanção presidencial concretiza a aprovação pelo Senado da Medida Provisória 1327/25, formulada pelo governo federal em dezembro do ano passado com o objetivo de amparar os condutores. Segundo informações do Palácio do Planalto, aproximadamente 2 milhões de motoristas já foram contemplados com a renovação simplificada.
Benefícios Econômicos e Mudanças na Renovação
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) estima que a gratuidade na renovação já gerou uma economia de R$ 854,8 milhões para a população.
A nova lei traz alterações importantes:
- Renovação Automática: Motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP) terão direito à renovação automática e sem custos.
- Exames Obrigatórios: A realização de exames de aptidão física e mental permanece como requisito. Estes procedimentos deverão ser conduzidos por profissionais credenciados em medicina e psicologia do tráfego.
- Tabela de Custos: A legislação estabelece uma tabela de preços para os exames, a ser definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com reajustes anuais baseados no Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).
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