Imposto Seletivo deve arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027, estima o governo

O Imposto Seletivo, conhecido popularmente como "imposto do pecado", deve gerar uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões em 2027, segundo estimativas do governo federal enviadas ao Congresso Nacional na segunda-feira (31) no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

Previsto pela reforma tributária, o novo tributo incidirá sobre produtos e atividades prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A cobrança está programada para iniciar em 2027, mas ainda depende do envio e aprovação de projeto específico de regulamentação pelos parlamentares.

Produtos taxados pelo novo tributo

A lista de itens sujeitos ao encargo abrange:

• Cigarros e produtos derivados do tabaco;
• Bebidas alcoólicas;
• Refrigerantes e bebidas açucaradas;
• Veículos automotores, segundo emissão de poluentes;
• Extração de bens minerais;
• Loterias, apostas esportivas e fantasy sports.

Segundo o Ministério da Fazenda, a fase inicial de transição busca manter uma carga tributária equivalente à praticada hoje. Em momento posterior, as alíquotas poderão ser ajustadas para desestimular o consumo de produtos nocivos.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, salientou em coletiva sobre o PLOA que a projeção visa preservar a arrecadação dos setores cobrados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No setor de bets, onde o IPI não incidia, o governo pretende calibrar a taxa para evitar migração de apostadores para o mercado ilegal.

Impactos financeiros e despesas na saúde pública

Para fundamentar a criação da taxa, a equipe econômica apresenta os elevados custos gerados pelo tratamento de problemas de saúde. Dados da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) indicam que o álcool causou impactos de R$ 18,8 bilhões em 2019, sendo R$ 1,1 bilhão gastos diretamente no SUS.

O tabagismo gera prejuízos de R$ 153,5 bilhões ao ano entre despesas médicas e perdas de produtividade, segundo o Ministério da Saúde. Deste montante, R$ 86,3 bilhões referem-se a custos indiretos, enquanto a arrecadação tributária federal sobre cigarros soma cerca de R$ 8 bilhões anuais.

Além disso, o Ministério da Saúde calcula em R$ 3 bilhões os custos anuais do SUS decorrentes do consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes.

Transição na reforma tributária

A medida compõe a reorganização tributária aprovada em 2023, cuja implantação completa se estenderá até 2033. Em 2027, a taxa passará a vigorar em conjunto com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), responsável por substituir PIS, Cofins e parte do IPI.

O Orçamento de 2027 prevê arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS. Somados aos recursos da nova tributação seletiva, os dois impostos injetarão R$ 677,9 bilhões nos cofres públicos, garantindo a sustentabilidade fiscal do país.

Posicionamento dos setores atingidos

Representantes das indústrias afetadas criticam a medida, ressaltando que o Brasil já impõe tributação elevada sobre bebidas e cigarros. As empresas alertam para a repassagem de custos aos consumidores, corte de vagas de emprego e avanço do mercado clandestino caso as alíquotas sejam excessivas.

Em contrapartida, os técnicos do governo reiteram que o imposto possui papel predominantemente regulatório, desenhado para mitigar danos à saúde pública e ao meio ambiente.