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O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, declarou nesta terça-feira que o governo firmou um entendimento com a Câmara dos Deputados para analisar o projeto de ajuste fiscal ainda hoje, logo após a conclusão dos destaques no Senado.
De acordo com o ministro, o Executivo optou por retirar o regime de urgência do texto que trata da criminalização das apostas online, conhecidas como bets, como estratégia para destravar o andamento do Projeto de Lei Complementar 299/26.
Impacto nas contas públicas
A proposta em questão modifica regras do arcabouço fiscal com o objetivo de aprimorar a gestão das contas públicas e estabelecer novos instrumentos de controle de gastos.
Após a aprovação do texto-base pelos senadores na semana anterior, a expectativa é que os ajustes finais retornem rapidamente para apreciação dos deputados federais.
A equipe econômica projeta que as novas diretrizes podem gerar um efeito positivo de até R$ 56,1 bilhões no orçamento de 2027, incluindo mecanismos de contingenciamento de despesas.
Esclarecimento sobre as bets
Em publicações nas redes sociais, Guimarães reforçou que o recuo na urgência não significa liberação da atividade.
O ministro garantiu que o governo voltará a solicitar prioridade para a proposta das bets assim que a pauta econômica principal for votada.
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