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Terça-feira, 17 de Novembro 2026
Política

Comissão autoriza uso do Fundo Nacional de Segurança Pública para indenizar vítimas

Medida visa amparar cidadãos atingidos pela violência e agentes públicos; proposta segue em tramitação na Câmara dos Deputados.

Comissão autoriza uso do Fundo Nacional de Segurança Pública para indenizar vítimas
Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o pagamento de indenizações a vítimas de crimes e agentes da área. A medida busca oferecer suporte estatal diante de danos causados pela violência no país.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 2443/26, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). A iniciativa pretende preencher uma lacuna histórica na assistência às pessoas afetadas por eventos lesivos.

De acordo com o projeto, o fundo poderá custear indenizações em situações específicas, como morte ou invalidez permanente decorrentes de confrontos, ações criminosas, acidentes em serviço ou episódios ligados à atuação das forças de segurança.

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Capitão Alden destacou que, embora o fundo conte com verbas robustas para infraestrutura e equipamentos, faltava um mecanismo ágil de reparação. A alteração normativa permite o pagamento ao abrir uma exceção formal à vedação de gastos com pessoal, garantindo o caráter indenizatório da verba.

A proposta também detalha quais categorias são contempladas. Além das polícias tradicionais, o texto abrange guardas municipais, peritos criminais, policiais legislativos, agentes de trânsito e profissionais do sistema socioeducativo.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pelo crivo das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a matéria deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias

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