O Ministério Público Federal (MPF) e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) firmaram, nesta semana, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um estudante de medicina que ocupou indevidamente uma vaga de cotas raciais. O acordo prevê o pagamento de R$ 720 mil e a participação em um curso de letramento racial, visando reparar a fraude no ingresso à instituição.
Este é o terceiro TAC celebrado pelo MPF com alunos da Unirio por situações semelhantes. O compromisso, assinado na última terça-feira (12), envolve um estudante que ingressou no curso de medicina em 2016, utilizando uma vaga reservada a candidatos pretos, pardos ou indígenas, sem atender aos critérios estabelecidos no edital.
Conforme detalhado pelo MPF, a reparação financeira de R$ 720 mil será parcelada em 100 vezes, com prestações mensais de R$ 7,2 mil. Além disso, o aluno deverá frequentar um curso de letramento racial, oferecido pela própria universidade, que combinará atividades teóricas e práticas.
Os valores arrecadados serão integralmente direcionados para o financiamento de bolsas de estudo para estudantes negros no curso de medicina da Unirio. Parte dos recursos também será utilizada na manutenção de programas educativos focados nas relações étnico-raciais e no combate ao racismo estrutural.
O Ministério Público Federal enfatiza que esta iniciativa integra uma atuação sistêmica do órgão. O objetivo é corrigir distorções históricas e garantir a efetividade da política de cotas na Unirio.
Com a inclusão deste novo compromisso, o montante total arrecadado por meio de acordos semelhantes firmados pelo MPF já supera os R$ 2 milhões.
Acordos anteriores
Em dezembro de 2025, o MPF havia formalizado o primeiro acordo de reparação. Este foi com uma estudante de medicina que, em 2018, ocupou indevidamente uma vaga reservada para pessoas negras, pardas ou indígenas no Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
Esse Termo de Ajustamento de Conduta também impôs o pagamento de R$ 720 mil e a participação compulsória em um curso de letramento racial, com a verba destinada a bolsas para estudantes cotistas. O segundo acordo foi assinado em abril de 2026, envolvendo o MPF e outro aluno do mesmo curso, com as mesmas previsões de reparação financeira e medidas educativas.
Compensação histórica e ações afirmativas
O MPF também constatou um déficit histórico de docentes negros no quadro da instituição. Para promover a compensação histórica, a Unirio comprometeu-se a reservar 35% das vagas nos próximos concursos para candidatos negros, até que o passivo seja integralmente equacionado.
Adicionalmente, a universidade se comprometeu a implementar concursos unificados e a revisar os critérios de distribuição de vagas. O objetivo é coibir o fracionamento de editais, prática que, na realidade, dificultava a aplicação efetiva das ações afirmativas.
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