Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em análise no Senado Federal tem gerado preocupação entre economistas, que alertam para o risco de facilitar a influência do setor financeiro sobre o Banco Central (BC). A PEC 65 de 2023, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, é vista por esses especialistas como um facilitador para a cooptação da autoridade monetária e para a manutenção de juros em patamares elevados no Brasil.
Renomados economistas brasileiros divulgaram um manifesto contra a PEC, argumentando que ela cria uma independência seletiva para o BC. Segundo o documento, a proposta afasta a instituição do controle democrático estatal, como o do Congresso Nacional, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Executivo, mas mantém suas estruturas abertas à influência do mercado financeiro.
Riscos à autonomia e controle democrático
O manifesto, assinado por nomes como Luiz Carlos Bresser-Pereira e Luiz Gonzaga Belluzzo, destaca que a PEC 65 fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central. Além disso, os signatários preveem um possível aumento da dívida pública e a criação de um modelo único mundial de autonomia financeira e operacional para a autoridade monetária.
“A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União-TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro”, aponta o texto.
Manutenção dos juros altos em debate
Um dos pontos centrais da crítica reside na forma como a PEC pode afetar a política de juros. O manifesto argumenta que a receita da senhoriagem — proveniente da emissão de moeda — passaria a beneficiar diretamente o orçamento do BC. Isso poderia gerar um conflito de interesses, uma vez que a senhoriagem está atrelada às condições macroeconômicas, incluindo as taxas de juros.
“O BC passaria a se beneficiar institucionalmente de condições macroeconômicas que deveria administrar em nome do interesse público, e não de seu próprio orçamento. E como a senhoriagem depende dos juros, o BCB passaria a ter conflito de incentivos em relação à manutenção de juros elevados”, explicam os economistas.
O Brasil atualmente possui uma das maiores taxas de juros reais do mundo, o que contribui significativamente para o crescimento da dívida pública.
Receita da criação de moeda sob nova ótica
Embora uma lei de 2021 já tenha concedido autonomia administrativa e operacional ao BC, a instituição ainda depende do Orçamento da União. A PEC 65 propõe ampliar essa autonomia, permitindo que o BC retenha os recursos da senhoriagem, que historicamente superam seu orçamento anual.
A proposta, segundo o documento, abre espaço para uma apropriação patrimonialista da senhoriagem e confere uma “imensa frouxidão fiscal” ao BC, contrastando com as exigências de corte de gastos sociais impostas ao restante do governo.
Apoio da diretoria do BC e de bancos
A PEC 65 conta com o apoio da atual gestão do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo, que justifica a necessidade da medida pela limitação de recursos para o cumprimento de suas funções. A proposta também tem o endosso de associações representativas do setor bancário privado, como a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Controvérsia e potenciais fragilidades
O manifesto cita o caso da emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), ligada ao Banco Master, como um exemplo de como a PEC poderia ampliar a capacidade de fraude no sistema financeiro. Os economistas alertam que um BC financeiramente autônomo e com menor supervisão parlamentar se torna mais vulnerável a pressões do setor regulado.
“Os parágrafos 8º e 9º do novo art. 164 do substitutivo ampliam os mecanismos de socorro financeiro de emergência”, apontam, indicando um potencial aumento da vulnerabilidade à interferência política e de lobistas.
Fiscalização e controle social sob ameaça
Os autores do manifesto argumentam que a PEC desmonta os mecanismos de fiscalização e responsabilização orçamentária atualmente previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). A retirada do BC da LOA e o enfraquecimento da jurisdição do TCU são vistos como um enfraquecimento do controle social.
“Essa é a definição clássica de um regulador capturado: um agente concebido para servir ao público, mas cujos incentivos o aproximam sistematicamente dos interesses dos regulados”, conclui o documento.
Impacto na dívida pública
A medida, segundo os economistas, poderia elevar a dívida pública ao desviar receitas do Tesouro Nacional para o controle do Banco Central. Com a PEC, a senhoriagem deixaria de abater a dívida pública por ser considerada “receita própria” do BC, sem obrigatoriedade de transferência ao Estado.
Práticas internacionais e modelo único
Os signatários do manifesto contestam a alegação de que a PEC 65 se alinha às melhores práticas internacionais. Eles afirmam que nenhum dos principais bancos centrais do mundo combina autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar como a proposta brasileira.
Vale Europeu Notícias
Comentários
Para comentar realize o login em sua conta!
Login Cadastre-se