Ministro Fachin institui grupo para revisar penduricalhos de magistrados

O ministro Edson Fachin, que preside o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu recentemente um grupo de trabalho com a missão de revisar os penduricalhos concedidos aos magistrados em todo o Brasil. Esta iniciativa busca aprimorar a regulamentação das verbas indenizatórias e garantir maior transparência no sistema remuneratório do serviço público.

Os "penduricalhos" referem-se a pagamentos diversos, frequentemente categorizados como verbas indenizatórias, que foram estabelecidos por diferentes tribunais. Muitos desses valores são concedidos sob variadas justificativas, porém, sem uma base legal expressa ou clara.

O mandato do grupo de trabalho

Conforme o plano de trabalho assinado por Fachin na última sexta-feira (5), a equipe terá como incumbência “realizar estudos sobre propostas legislativas acerca da remuneração da magistratura e seus reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional”. Este foco é crucial para a reforma.

Em um prazo de 180 dias, o grupo deverá concluir um relatório detalhado sobre o panorama atual dos penduricalhos. Além disso, será responsável por elaborar uma minuta de projeto de lei que vise regulamentar o pagamento dessas verbas indenizatórias destinadas a juízas e juízes.

Ações prévias do CNJ e o contexto

A decisão de Fachin segue a aprovação, pelo CNJ no final de maio, da implementação de um contracheque unificado para os magistrados. Essa medida proíbe os tribunais de manter folhas de pagamentos adicionais para verbas, que não sejam as folhas regulares de vencimentos.

A normativa recente também impõe aos tribunais a padronização da nomenclatura das verbas indenizatórias legais pagas aos magistrados. Essa ação foi motivada pela dificuldade do CNJ em catalogar a vasta diversidade de nomes e naturezas de pagamentos aplicados em todo o território nacional.

O debate acerca dos penduricalhos de magistrados, que frequentemente resultam em pagamentos superiores ao teto do funcionalismo público, ganhou força em março. Naquela ocasião, o Supremo Tribunal Federal referendou uma liminar do ministro Flávio Dino, suspendendo imediatamente o repasse de várias verbas sem previsão legal.