Comissão de Educação aprova que escolas comuniquem suspeita de trabalho infantil ao conselho tutelar

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, uma proposta que estabelece a obrigatoriedade de escolas informarem ao conselho tutelar sobre indícios ou casos confirmados de trabalho infantil. Esta iniciativa visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fortalecendo os mecanismos de proteção à infância e adolescência em todo o país.

Atualmente, o ECA já prevê que as instituições de ensino comuniquem ao conselho tutelar diversas situações. Entre elas estão maus-tratos, faltas injustificadas e evasão escolar após esgotados os recursos pedagógicos, elevados níveis de repetência, e qualquer forma de violência contra crianças e adolescentes dentro do ambiente escolar.

O parecer favorável, elaborado pela relatora deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), foi aprovado e refere-se ao Projeto de Lei 6436/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). A parlamentar incluiu um ajuste significativo no texto original, especificando que a comunicação deve ser feita "especialmente quando envolver crianças de até 12 anos de idade".

Franciane Bayer ressalta a função crucial dos conselhos tutelares como a porta de entrada para o encaminhamento de situações que ameaçam ou violam os direitos infantojuvenis. "Daí a importância de deixar melhor explicitada na lei a responsabilidade das escolas de dar ciência aos conselhos tutelares locais, quando percebidos indícios ou verificadas situações de exploração do trabalho infantil", afirmou a deputada.

Próximos passos da tramitação

O projeto segue em tramitação em caráter conclusivo e será submetido à análise de outras importantes comissões. São elas: a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, é indispensável sua aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal.

Entenda melhor a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional