MPF solicita suspensão do programa Tolerância Zero para o comércio ambulante no Rio

O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal para requisitar a suspensão do programa "Tolerância Zero", implementado pela Prefeitura do Rio de Janeiro nesta semana. A iniciativa, que visa disciplinar o comércio ambulante nas praias da zona sul – Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon –, é questionada por não observar normas federais e os direitos dos trabalhadores.

Na ação, o MPF demanda que a União e o município desenvolvam um plano abrangente para a gestão das orlas. Este planejamento deve equilibrar o ordenamento urbano, o combate ao crime organizado e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos trabalhadores ambulantes.

Segundo o procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, a prefeitura estabeleceu uma política de fiscalização contínua nas praias. Contudo, essa implementação ocorreu sem a devida observância das diretrizes federais que regem a administração desses espaços públicos.

O MPF ressalta que o programa foi concebido sem diálogo com a União, responsável pelas praias, e sem a participação da sociedade. Além disso, não foram previstas medidas adequadas para os milhares de trabalhadores que dependem do comércio ambulante para sua subsistência.

O órgão ministerial aponta que o município não atendeu à convocação para o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP). Tampouco elaborou o Plano de Gestão Integrada, conforme estabelecido pelo Projeto Orla, ambos considerados cruciais para intervenções dessa natureza.

Embora reconheça a importância de combater o crime organizado e a exploração irregular do espaço público, o MPF argumenta que esses objetivos não justificam a adoção de ações que afetem indiscriminadamente trabalhadores lícitos. Muitos desses profissionais aguardam, há décadas, políticas públicas que os reconheçam e os integrem ao planejamento urbano.

Na petição, Julio Araujo salienta que o programa Tolerância Zero contempla extensas ações de apreensão de mercadorias e restrições ao comércio ambulante. Isso ocorre sem que o município tenha instituído políticas públicas de regularização para a categoria.

"O desfecho é a imposição de restrições severas ao direito ao trabalho, impactando majoritariamente uma população composta por pessoas negras, migrantes, refugiadas e trabalhadores em vulnerabilidade social, que dependem dessa atividade para sua subsistência", declara a procuradoria.

O MPF reitera a necessidade de combater organizações criminosas e coibir o uso ilegal do espaço público. No entanto, enfatiza que tais objetivos não legitimam medidas que categorizem toda uma classe profissional como suspeita, nem isentam o Estado de seu dever de elaborar políticas públicas que assegurem condições de trabalho dignas.

"O enfrentamento ao crime deve focar nos responsáveis pelas atividades ilícitas, e não servir como justificativa para impor restrições generalizadas ao exercício de uma profissão legalmente reconhecida", argumenta o MPF.

O programa "Tolerância Zero"

O programa Tolerância Zero foi lançado na manhã de quinta-feira (16), resultando em apreensões de mercadorias e manifestações de ambulantes. Os trabalhadores protestaram na orla de Copacabana, estendendo-se até o Leme, em frente ao Copacabana Palace.

A operação tem como meta principal combater a exploração ilegal do espaço público por parte do crime organizado.

"A comercialização de produtos de origem ilegal ou o aluguel de equipamentos com procedência criminosa configura delito. A mensagem é clara: a partir do início desta operação, não se deve buscar ocupar esses espaços ilegalmente, pois a tolerância será zero. Sem a devida legalização, não é possível exercer qualquer atividade econômica em área pública", declarou o prefeito Eduardo Cavaliere.

Um efetivo de 320 homens da Guarda Municipal, com suporte da Polícia Militar, foi distribuído em dois turnos para patrulhar a orla da zona sul. O programa fundamenta-se na ocupação territorial contínua, patrulhamento ostensivo e fiscalização integrada, com o auxílio de tecnologias de monitoramento.

"Além da presença territorial, serão realizadas diversas ações de inteligência em conjunto com a Polícia Civil e a Polícia Militar. Nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, já foram identificados mais de mil pontos de venda explorados de forma ilegal", comunicou a prefeitura.

"Haverá fiscalizações diárias com patrulhamento ostensivo, controle de acesso em pontos específicos, apreensões de mercadorias irregulares e o combate a depósitos clandestinos", detalhou Marcus Belchior, secretário municipal de Ordem Pública.

A Agência Brasil buscou contato com a Prefeitura do Rio de Janeiro e permanece à disposição para eventuais manifestações.