Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova indenização por dano moral em violência doméstica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, uma proposta crucial que assegura o direito à indenização por dano moral para vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa medida, que visa fortalecer a proteção e a reparação, será concedida mediante pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com o valor da reparação sendo determinado pelo juiz, inclusive no âmbito criminal.

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), relatora na CCJ, desempenhou um papel fundamental ao recomendar a aprovação de um substitutivo. Este texto, originário da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, refere-se ao Projeto de Lei 1299/22, de autoria do deputado Cleber Verde (MDB-MA), que passou por uma alteração técnica.

Para o deputado Cleber Verde, autor da proposta original, a iniciativa possui uma “inegável relevância”. Ele ressaltou que a inserção explícita da possibilidade de reparação civil por dano moral é um avanço significativo.

Segundo o parlamentar, a medida fortalece a proteção dos direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a integridade física, psíquica e moral, e a igualdade de gênero. Isso garante às vítimas de violência doméstica um instrumento adicional e essencial de reparação no âmbito civil.

A tramitação da proposta ocorreu em caráter conclusivo, o que significa que o texto está apto a seguir diretamente para o Senado. Contudo, essa transição pode ser barrada caso haja um recurso para que o tema seja votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

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