Comissão da Câmara dos Deputados aprova política para promover a Língua Brasileira de Sinais (Libras)

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados deu um passo crucial ao aprovar um projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Promoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A iniciativa visa expandir significativamente a presença da Libras em diversos setores – como meios audiovisuais, serviços digitais e espaços públicos – garantindo assim o pleno direito à informação para as pessoas surdas em todo o país.

O texto aprovado é um substitutivo, proposto pelo relator, deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Ele reformula o Projeto de Lei 6812/25, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR).

Inicialmente, a proposta previa incentivos fiscais federais. Contudo, Amom Mandel optou por remover esse item. O relator justificou que a instituição de isenções tributárias demandaria uma legislação específica e cálculos detalhados de impacto orçamentário, ausentes no projeto original.

Em vez dos incentivos fiscais, o novo texto prioriza linhas de crédito, financiamentos e parcerias com o setor público. Esse benefício será concedido a produtoras e entidades que incorporarem janelas de interpretação em Libras em seus conteúdos.

O financiamento das ações propostas estará vinculado a fundos federais já estabelecidos. Entre eles, destacam-se o Fundo Setorial do Audiovisual, o Fundo Nacional de Cultura e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Obrigatoriedade e autonomia federativa

Uma modificação relevante diz respeito à obrigatoriedade do uso de Libras em serviços públicos. Enquanto o projeto original estendia essa exigência a estados e municípios, a versão aprovada a restringe diretamente à administração pública federal. Para os demais entes federativos, a adoção da Libras será uma diretriz de adesão voluntária e progressiva, respeitando a autonomia de cada um.

O deputado Amom Mandel enfatizou a importância da proposta para a inclusão social no Brasil. Ele declarou que “a plena difusão da Libras constitui condição para o exercício do direito à comunicação e à informação pelas pessoas surdas”.

Novidades e tecnologias para a Libras

O texto aprovado introduz inovações significativas, como a criação de um repositório nacional de tecnologias em Libras. Essa plataforma disponibilizará sistemas, aplicativos e bases de dados, preferencialmente de código aberto, para uso gratuito por estados e municípios.

Outro ponto do substitutivo é a determinação de que a oferta de Libras em conteúdos digitais e audiovisuais deve ser opcional, com ativação pelo usuário, sempre que a viabilidade técnica permitir. “Essa medida assegura uma fruição inclusiva sem comprometer outras modalidades de consumo do conteúdo”, esclareceu Amom Mandel.

Próximos passos da tramitação legislativa

O projeto de lei agora avança para a análise de diversas comissões, em caráter conclusivo. Ele será examinado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Cultura; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o texto se torne lei, é necessária a aprovação tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

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