Câmara aprova fim da renovação periódica para credencial de estacionamento de pessoa com deficiência permanente

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei crucial que estabelece a validade por prazo indeterminado para a credencial de estacionamento destinada a pessoas com deficiência que possuem comprometimento permanente de mobilidade. Essa medida visa eliminar a exigência de renovação periódica do documento por parte dos órgãos de trânsito, simplificando a vida dos beneficiários e delegando ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a regulamentação específica.

O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), relator da proposta, teve seu parecer acolhido pelo colegiado. Ele defendeu a aprovação de uma nova redação para o Projeto de Lei 1403/26, originalmente apresentado pela deputada licenciada Renata Abreu (SP).

Diferente do texto original, que propunha uma legislação independente, o substitutivo opta por alterar diretamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência, integrando a medida de forma mais robusta na legislação existente.

Para Ricardo Ayres, a nova disposição representa uma significativa redução de entraves administrativos. Ele argumenta que “não é razoável exigir que pessoas com condição permanente já reconhecida pelo poder público sejam submetidas, reiteradamente, a procedimentos burocráticos de renovação documental apenas em razão do transcurso do tempo”.

O deputado ainda enfatizou que “tal exigência acaba por impor custos desnecessários, deslocamentos e dificuldades adicionais justamente ao público que demanda maior proteção estatal”, reforçando a importância da mudança para a dignidade e autonomia dos cidadãos.

Próximos passos da tramitação

O projeto de lei, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará pela análise de outras comissões importantes. Ele será avaliado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se torne lei efetiva, é imprescindível a aprovação tanto pelos deputados quanto pelos senadores, em um processo legislativo que busca garantir a amplitude e a constitucionalidade da medida.

Para entender melhor o percurso de uma proposta legislativa, você pode saber mais sobre a tramitação de projetos de lei.