Comissão aprova acessos distintos para vítimas e agressores em delegacias e IMLs

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de **acessos distintos** para **vítimas e agressores** em todas as **delegacias de polícia e Institutos Médicos Legais (IMLs)** do Brasil. O objetivo central dessa iniciativa é garantir a segurança física e o bem-estar emocional das pessoas que procuram esses locais, especialmente em situações de violência doméstica e sexual, prevenindo a revitimização.

O texto aprovado corresponde à proposta apresentada pelo relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), que se baseia no Projeto de Lei 5055/25, de autoria da deputada Ely Santos (Republicanos-SP). Uma importante alteração feita pelo relator foi a inclusão de testemunhas de crimes no rol de beneficiários da proteção.

A iniciativa prevê que os novos acessos sejam desenvolvidos para proporcionar um acolhimento humanizado e assegurar o sigilo indispensável à proteção de todos os envolvidos. A prioridade para a adaptação das instalações será dada às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam).

As unidades de segurança pública terão um prazo de dois anos para implementar as adequações necessárias em suas estruturas. Contudo, essa data limite poderá ser estendida para municípios de menor porte ou regiões mais afastadas, desde que haja uma justificativa técnica fundamentada.

Para viabilizar as reformas, o projeto permite a utilização de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Além disso, a proposta prevê que agentes públicos que desrespeitarem as novas determinações poderão ser responsabilizados nas esferas administrativa, civil e penal.

O deputado Delegado Fabio Costa enfatizou que "a imposição de acessos distintos materializa o princípio da dignidade da pessoa humana". Ele argumentou que a medida impede que a própria busca por justiça se transforme em uma nova forma de violência. Costa também destacou que o convívio forçado entre as partes em corredores e salas de espera frequentemente contribui para a revitimização do ofendido.

Próximas etapas da tramitação

A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o projeto se converta em lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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