Comissão da Câmara aprova projeto de lei que obriga planos de saúde a cobrir despesas de acompanhante no parto

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 2570/22, que estabelece a obrigatoriedade para os planos de saúde cobrirem integralmente as despesas relacionadas ao acompanhante no parto, incluindo os períodos de trabalho de parto e pós-parto imediato. A medida visa eliminar barreiras financeiras e assegurar o direito à assistência.

A proposta, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), recebeu parecer favorável da relatora na comissão, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que defendeu a importância da iniciativa.

Segundo Laura Carneiro, a inclusão dessa cobertura no âmbito da saúde suplementar é crucial para remover obstáculos financeiros que, atualmente, podem impedir o pleno exercício do direito ao acompanhamento durante o parto.

O texto do projeto propõe modificações significativas na Lei Orgânica da Saúde e na Lei dos Planos de Saúde, buscando fortalecer a legislação existente.

Garantia contra o descumprimento

Além disso, o Projeto de Lei 2570/22 classifica como infração sanitária o não cumprimento do direito da gestante de ter um acompanhante. Essa regra se aplica a situações de parto e atendimentos que envolvam sedação, abrangendo tanto hospitais da rede pública quanto da privada.

Por outro lado, a proposta estabelece que qualquer renúncia a esse direito fundamental deve ser formalizada por escrito. Para isso, é imprescindível que a paciente receba todas as informações necessárias, e o termo de consentimento seja devidamente arquivado em seu prontuário médico.

Laura Carneiro ressaltou que tal exigência visa proteger a gestante de possíveis pressões institucionais ou de decisões tomadas sem o devido conhecimento. Com isso, o protagonismo do parto é mantido com a mulher, fortalecendo sua autonomia.

Ainda no que tange à proposta, o Sistema Único de Saúde (SUS) terá a incumbência de fornecer informações aos pacientes indígenas. Essa comunicação deverá ser adaptada à linguagem e às realidades sociais e culturais específicas desses povos.

Próximos estágios da tramitação

Após a aprovação pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e também pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, a matéria segue para apreciação de outras instâncias. Ela será analisada pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Tendo sido previamente aprovado pelos senadores, o texto poderá ser encaminhado diretamente para a sanção presidencial, caso os deputados não introduzam modificações em seu conteúdo.

Aprofunde-se na tramitação de projetos de lei