Comissão aprova critérios mais rígidos para o Selo Praia Acessível, visando a plena acessibilidade

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, emendas do Senado ao Projeto de Lei 2875/19, de autoria da ex-deputada Tereza Nelma (AL). O objetivo central é tornar os critérios para a concessão do Selo Praia Acessível significativamente mais rigorosos. Essa iniciativa busca garantir o direito de acesso pleno à praia, conforme estabelecido no Estatuto da Pessoa com Deficiência, promovendo a verdadeira acessibilidade em ambientes costeiros, fluviais e lacustres.

A versão aprovada pelos senadores endurece as exigências, determinando que o selo seja concedido apenas a praias que cumpram integralmente as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Essa alteração elimina a possibilidade, prevista no texto original da Câmara, de certificação para locais que atendessem apenas a uma parte dos requisitos.

O relator da proposta, deputado Duda Ramos (Pode-RR), recomendou a aprovação das emendas, salientando a importância de vincular o selo às normas da ABNT. Para ele, essa medida assegura a aplicação de critérios técnicos uniformes em todo o território nacional.

"A adaptação parcial, ainda que mais desejável do que a ausência total de adaptação, não pode ser celebrada, pois pode deixar muito ainda por fazer", enfatizou o deputado.

Acesso pleno garantido

A finalidade primordial dessa legislação é assegurar que indivíduos com deficiência ou mobilidade reduzida desfrutem de acesso irrestrito a praias de mar, rios e lagos. Para isso, é essencial que a infraestrutura seja plenamente adaptada, incluindo a instalação de rampas, pisos táteis e vestiários acessíveis.

Publicidade e divulgação

Os municípios que gerenciam as praias certificadas terão a prerrogativa de utilizar o Selo Praia Acessível em suas campanhas publicitárias. Adicionalmente, uma lista completa das praias que obtiverem a certificação será disponibilizada publicamente na internet, facilitando a consulta por parte dos cidadãos.

Critérios detalhados para o selo

Para que uma praia possa receber o selo, é imperativo que ela cumpra uma série de critérios rigorosos, a serem definidos pelo poder público. Entre as exigências fundamentais estão: acesso desobstruído até a faixa de areia, implementação de piso tátil, instalação de rampas ou plataformas elevatórias em áreas com desníveis, e a garantia de vagas reservadas em estacionamentos próximos.

Além disso, são requeridas rotas acessíveis que conduzam aos principais pontos da praia, banheiros ou vestiários adaptados, a divulgação clara das adaptações disponíveis e a oferta de transporte público acessível até o local.

Gestão e sustentabilidade das praias

O projeto também estabelece que a União somente poderá transferir a gestão de áreas de praia aos municípios caso o termo de adesão contemple expressamente regras de acessibilidade.

É crucial que todas as obras de infraestrutura realizadas nessas áreas respeitem a legislação ambiental vigente, prevenindo qualquer dano aos ecossistemas sensíveis da faixa de areia.

Simplificação de licenciamento revista

Outra alteração relevante remove a autorização para que os municípios implementem procedimentos simplificados na concessão de alvarás para obras destinadas à acessibilidade.

O deputado Duda Ramos argumentou que a legislação atual já oferece mecanismos para a participação tanto do poder público quanto da iniciativa privada nas obras necessárias, sem a necessidade de criar um regime especial de licenciamento para tal finalidade.

Próximas etapas legislativas

A tramitação da proposta continuará com a análise pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa fase, o texto seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Para que o projeto se converta em lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal, em todas as suas etapas regimentais.

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