AGU notifica Google para remover conteúdo de apostas ilegais

A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou uma notificação extrajudicial à Google, controladora do YouTube, exigindo a remoção imediata de perfis que promovem e auxiliam na criação de plataformas de apostas ilegais, incluindo a divulgação de jogos proibidos como o "jogo do bicho", visando combater a ilegalidade no ambiente digital brasileiro.

Essa iniciativa da AGU tem como objetivo primordial reforçar a legislação nacional vigente e assegurar a obediência às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) no que tange à regulamentação de jogos de azar e apostas.

A notificação, articulada pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), incluiu um detalhado documento enviado à Google. Nele, foram apontados diversos perfis que oferecem tutoriais e orientações para a construção de plataformas de apostas ilegais, sem a devida autorização para operar no Brasil.

Entre os conteúdos identificados, destacam-se chamadas como "como criar uma plataforma de cassino" e estratégias de marketing voltadas para o "jogo do bicho online", evidenciando a promoção de atividades ilícitas.

A AGU ressalta que, apesar de se apresentarem como agências de marketing digital, esses perfis disseminam abertamente o jogo não regulamentado. Tais práticas configuram contravenção penal, em conformidade com o Decreto-Lei nº 3.688/1941.

Além disso, a Advocacia-Geral da União enfatiza que esses materiais desconsideram os requisitos legais de autorização e certificação. A Lei 14.790/2023 é clara ao estabelecer que as apostas de quota fixa somente podem ser exploradas após prévia autorização do Ministério da Fazenda.

Segundo a AGU, a oferta de tais conteúdos permite aos usuários explorar atividades ilícitas sem qualquer advertência ou restrição legal.

Importante salientar que a notificação também aponta a violação dos próprios Termos de Uso do YouTube. A plataforma proíbe expressamente a facilitação de acesso a serviços regulamentados, como é o caso de websites de jogos de azar não certificados.

A AGU adverte que a disseminação sistemática desses conteúdos compromete a integridade da informação e a segurança dos consumidores. Há um risco de conexão com crimes graves, como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

A entidade também reforça que a inação na remoção desses materiais pode acarretar em responsabilidade civil solidária para a plataforma Google, reforçando a seriedade da exigência.