Comissão aprova auxílio fiscal e renegociação de dívidas para o agroexportador

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que estabelece o Programa Emergencial de Retomada do Setor agroexportador (Peragro) e o Programa Especial de Transação Tributária e Regularização Fiscal (Petragro). A medida visa oferecer suporte financeiro e renegociação de débitos para empresas do setor.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Pezenti (MDB-SC) ao Projeto de Lei 3989/25. A proposta foca em empresas agropecuárias e agroindustriais com registro ativo na Receita Federal, protegendo o segmento contra barreiras tarifárias e a crescente elevação nos custos de insumos essenciais.

Desafios do setor

Durante a votação, o relator destacou a fragilidade do Brasil diante da dependência externa de fertilizantes, com 85% do produto sendo importado. Conflitos geopolíticos e restrições de oferta global impactaram severamente os preços do diesel e dos adubos, pressionando a margem de lucro dos produtores.

Para enfrentar esse cenário, o Peragro prevê, para empresas do Lucro Real, alíquota zero de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ sobre receitas de exportação por dois anos. Também inclui a suspensão de contribuições previdenciárias patronais e acesso a linhas de crédito com juros equalizados pelo Tesouro Nacional.

Regularização fiscal

Além dos incentivos, o Petragro permite a quitação de tributos vencidos até 31 de dezembro de 2025. O programa oferece descontos de até 70% em multas e juros, com parcelamento em até 120 meses e uso de créditos de prejuízo fiscal para abater dívidas.

A matéria segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.