Comissão aprova acúmulo de seguro-defeso para pescador artesanal com trabalho temporário

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que autoriza o pescador artesanal a exercer trabalho temporário durante o período de defeso sem perder o direito ao seguro-defeso. A medida, que busca flexibilizar as regras atuais, permite que o benefício seja mantido desde que a remuneração adicional não ultrapasse o valor de um salário mínimo mensal.

Atualmente, a legislação vigente proíbe o recebimento do seguro-defeso caso o pescador esteja envolvido em qualquer atividade remunerada. A proposta visa adequar a norma à realidade de muitos profissionais do setor, que frequentemente complementam sua renda com atividades sazonais.

A versão aprovada é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Raimundo Costa (PSD-BA), ao Projeto de Lei 7144/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).

O relator Raimundo Costa destacou que o objetivo central da proposta é integrar o seguro-defeso a programas públicos de qualificação profissional e de diversificação da renda para os pescadores.

Durante o período de interrupção da pesca, o pescador artesanal poderá, de forma facultativa, participar de cursos de formação, ações de educação ambiental e capacitação para atividades complementares, como turismo e artesanato.

É importante ressaltar que a participação nessas atividades não será uma exigência para o recebimento, manutenção ou renovação do benefício.

A efetivação dessas mudanças dependerá da colaboração entre a União, os estados e os municípios, além da disponibilidade de recursos para sua implementação.

Conforme argumentou o relator, a iniciativa reconhece a realidade das comunidades pesqueiras, onde é comum que muitos trabalhadores busquem complementar sua renda com atividades sazonais.

"A exceção proposta para o trabalho temporário impede o uso indevido do benefício por trabalhadores que, na prática, tenham se desvinculado da atividade pesqueira artesanal", reforçou o deputado Raimundo Costa.

Próximas etapas do projeto

A proposta ainda passará por análise em caráter conclusivo em outras comissões da Câmara dos Deputados: a de Trabalho; a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o texto se torne lei, será necessária a aprovação final tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.