CCJ do Senado avança com autonomia financeira para o Banco Central

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um passo significativo nesta quarta-feira (10), ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O texto, agora conhecido como PEC 65 de 2023, segue para deliberação do plenário da Casa, marcando um avanço na redefinição da gestão da autoridade monetária.

A principal inovação da proposta permite que o BC retenha receitas próprias geradas pela senhoriagem, que são os recursos provenientes da emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do BC é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e as receitas de senhoriagem são integralmente repassadas ao Tesouro Nacional.

A PEC estabelece uma ampla autonomia para o BC, abrangendo as esferas administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. Essa autonomia se caracteriza pela ausência de vinculação a ministérios ou qualquer órgão da Administração Pública, bem como pela inexistência de tutela ou subordinação hierárquica.

O senador Plínio Valério (PSDB-MA), relator da PEC, optou por rejeitar as últimas emendas apresentadas na CCJ. Entre elas, destacou-se a emenda do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que propunha a aprovação prévia do orçamento do BC pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Gestão orçamentária e preocupações do governo

O CMN é formado pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e pelo presidente do Banco Central, conferindo aos representantes da área econômica a maioria para a aprovação do orçamento da autoridade monetária. A emenda de Jacques Wagner buscava garantir maior previsibilidade nas despesas do BC.

O líder do governo expressou preocupação com os potenciais custos para o Tesouro Nacional em caso de prejuízos no Banco Central. "Na medida em que qualquer prejuízo o Governo, o Tesouro tem que aportar. E, na medida que ele é um ente fora - vou chamar - do circuito Tesouro, aquilo poderia vir a impactar no próprio déficit primário do país", argumentou o senador baiano.

Argumentos do relator e o papel do CMN

Em sua defesa, o relator Plínio Valério argumentou que a preocupação levantada pelo senador Jacques Wagner já estaria contemplada no relatório. Ele explicou que o CMN, após aprovar o orçamento, o encaminha para análise em comissão temática do Senado.

"O Conselho Monetário Nacional aprova e manda para o Senado, para a Comissão temática. Portanto, essa preocupação do Senador já está contemplada", afirmou o relator, reforçando que o processo legislativo já prevê a fiscalização.

No texto aprovado pela CCJ, o CMN terá a atribuição de realizar uma "apreciação prévia" do orçamento do BC. Essa análise se concentrará nas despesas relacionadas a pessoal, encargos sociais e custos administrativos ou de investimento, antes de ser deliberado por uma Comissão do Senado.

O líder do Governo Jacques Wagner reiterou a preocupação do ministro da Fazenda, Dario Durigan, em relação a um possível aumento dos gastos do Tesouro. "Por exemplo, com a queda que houve do dólar, do ponto de vista que você realiza um prejuízo, você teria que aportar [pelo Tesouro]", exemplificou.

Ficou estabelecido que o relator Plínio Valério e o ministro Durigan dialogarão sobre possíveis ajustes no texto antes da votação da PEC 65 em plenário.

Pix garantido na Constituição

Diante de críticas que sugeriam que a autonomia financeira poderia levar à privatização do Pix, o relator Plínio Valério decidiu incluir um dispositivo na PEC para incorporar o mecanismo de pagamentos instantâneos diretamente à Constituição.

O artigo 8º da proposta veda expressamente a concessão, permissão, cessão de uso, alienação ou qualquer forma de transferência do Pix, seja para entes públicos ou privados, assegurando sua natureza pública.

Debate sobre a cooptação do BC

Um manifesto publicado por renomados economistas brasileiros levantou preocupações sobre a PEC, alegando que o texto poderia facilitar a cooptação do Banco Central pelo setor financeiro. Os críticos argumentam que, ao mesmo tempo em que afasta o BC do controle democrático, a proposta o mantém vulnerável às influências do mercado.

"A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União-TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos", aponta o manifesto.

O documento sustenta que a PEC fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central, além de poder aumentar a dívida pública. Os economistas alertam para a criação de um modelo globalmente único que combinaria autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.

Contexto da Autonomia do BC

A PEC 65 aprofunda a autonomia já concedida ao BC em 2021, ao permitir a retenção de recursos provenientes da senhoriagem. Essa receita, que somou R$ 23,3 bilhões anualmente entre 2017 e 2025, contrasta com o orçamento anual do BC, que foi de R$ 4,8 bilhões no mesmo período.

A diretoria do Banco Central, sob a liderança do presidente Gabriel Galípolo, defende a PEC 65. Galípolo argumenta que a instituição opera no limite de seus recursos para cumprir sua missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro.

O setor bancário privado também apoia a PEC. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm se manifestado favoravelmente à proposta, reconhecendo a importância do BC na regulação e fiscalização do mercado.