CCJ aprova proposta que transforma em lei a política da primeira infância

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria a Política Nacional Integrada da primeira infância. A medida visa consolidar diretrizes de atendimento integral, governança e monitoramento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento infantil em todo o país.

A matéria aprovada é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), ao Projeto de Lei 4282/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O parecer realizou adequações técnicas para converter o Decreto 12.574/25 em legislação definitiva.

De acordo com a relatora, dar força de lei à medida concretiza as proteções previstas na Constituição Federal. Arraes ressaltou a prioridade absoluta de assegurar os direitos básicos e proteger crianças e jovens de qualquer tipo de negligência, violência ou exploração.

Integração de serviços e monitoramento

Voltada para o desenvolvimento de crianças de até seis anos, a iniciativa integra ações de áreas como saúde e educação. O foco principal está no combate às desigualdades e na prioridade de atendimento para menores com deficiência ou em situação de vulnerabilidade social.

O texto prevê ainda um sistema nacional de monitoramento apoiado em indicadores de saúde, educação e pobreza. A estrutura pretende unificar os dados e coordenar as ações dos governos junto às famílias beneficiadas por programas sociais e de transferência de renda.

Por ter sido aprovado em caráter conclusivo na comissão, o projeto poderá seguir diretamente para a análise do Senado Federal, desde que não haja recurso para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

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