CCJ aprova projeto que cria lei para a política da primeira infância

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4282/25, que consolida as diretrizes para a primeira infância em legislação nacional. O texto busca assegurar atendimento prioritário e direitos fundamentais para crianças de até seis anos de idade em todo o país.

A versão aprovada é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), ao projeto original da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A reformulação foi necessária para elevar o Decreto 12.574/25 à condição de lei permanente.

Segundo a relatora, converter a medida em norma legal efetiva a proteção constitucional integral. A regra visa resguardar os menores contra a violência, a exploração e a negligência, garantindo acesso básico à saúde, educação e convivência comunitária.

Integração de serviços e monitoramento

A proposta articula políticas setoriais para reduzir desigualdades sociais, focando no amparo a crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade. O texto também estabelece a criação de um sistema unificado para monitorar índices de saúde, educação e renda familiar.

Principais diretrizes aprovadas

• Respeito à individualidade e diversidade social das crianças;
• Redução das assimetrias no acesso aos serviços públicos;
• Prioridade de atendimento para famílias em condição de risco social;
• Integração total com programas de transferência de renda.

Integração de dados e próximos passos

Entre os objetivos centrais estão a atualização contínua dos bancos de dados governamentais e a ampliação da comunicação pública com as famílias sobre o desenvolvimento infantil.

Por ter tramitado em caráter conclusivo na CCJ, a matéria poderá seguir diretamente para apreciação no Senado Federal, caso não seja apresentado recurso para votação no Plenário da Câmara.

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