CCJ aprova concessão de justiça gratuita para pessoas com deficiência e câncer

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que assegura justiça gratuita para pessoas com deficiência e pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. A medida visa facilitar o acesso de cidadãos vulneráveis ao Poder Judiciário para a garantia de direitos sociais e de saúde.

O parecer aprovado foi um texto alternativo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 917/24, de autoria do ex-deputado Luciano Galego. O substitutivo atualizou a nomenclatura de câncer para "neoplasia maligna", em alinhamento com a legislação nacional.

Além disso, a relatora retirou a menção explícita ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), ressaltando que esse público já é enquadrado juridicamente como pessoa com deficiência. Segundo Laura Carneiro, a iniciativa impede que barreiras financeiras atrapalhem quem já enfrenta restrições cotidianas graves.

Garantia de acesso a tratamentos

A parlamentar destacou que a população afetada recorre frequentemente à Justiça para obter medicamentos e procedimentos negados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por planos privados. Com a nova regra, busca-se evitar que a falta de dinheiro impeça a defesa da vida e da dignidade.

Regra atual do Código de Processo Civil

Atualmente, a concessão do benefício não ocorre automaticamente para esses públicos. Regulada pelo Código de Processo Civil, a isenção exige a comprovação individual da falta de recursos financeiros, que é analisada caso a caso por um juiz.

Próximos passos na Câmara e no Senado

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente para a apreciação do Senado Federal. No entanto, ainda cabe recurso para que haja votação do texto no Plenário da Câmara dos Deputados. Entenda como funciona a tramitação de projetos de lei.