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A vigilância sanitária em hospitais públicos e privados passou a contar com novas regras de avaliação periódica aprovadas pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (1º). A medida faz parte do Projeto de Lei 287/24, originado no Senado, e agora segue diretamente para a sanção presidencial.
O deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), relator da proposta, destacou que o texto busca aprimorar os serviços oferecidos à população. Ele relembrou que a iniciativa foi idealizada pelo atual ministro do STF Flávio Dino, cujo filho faleceu em 2012 devido a falhas no atendimento médico.
Para os prestadores privados que desrespeitarem os padrões de qualidade exigidos, a legislação prevê uma multa diária inicial de R$ 5 mil. Esse valor poderá sofrer um reajuste de até 100 vezes em situações agravantes, sem anular as responsabilidades civis e de proteção ao consumidor.
O projeto estabelece diretrizes focadas na segurança do paciente, atendimento célere com recursos humanos suficientes, equidade sem preconceitos e total cumprimento das normas da Anvisa e da ANS.
Vale Europeu Notícias
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