Câmara aprova flexibilização de regras fiscais para o Orçamento de 2026

A Câmara dos Deputados aprovou em Brasília, nesta quinta-feira (3), um projeto de lei complementar que abre exceções às regras fiscais para viabilizar benefícios tributários e despesas obrigatórias em 2026. O texto estabelece condições rígidas para a liberação dos recursos, exigindo compensação fiscal ou previsão orçamentária prévia.

Aprovada por 346 votos favoráveis contra 46 contrários, a proposta agora segue para análise do Senado Federal. O texto final é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, de autoria original do deputado licenciado José Guimarães (PT-CE).

Estímulo à tecnologia e infraestrutura

O substitutivo aprovado beneficia diretamente o setor de tecnologia ao incentivar a instalação de data centers no país por meio do Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter). Segundo o relator, a medida é estratégica para atrair investimentos externos em um mercado global altamente competitivo.

Apoio à saúde e tratamento do câncer

Na área social, o projeto amplia as exceções fiscais para o Pronon e o Pronas, programas federais voltados ao tratamento do câncer e ao apoio a pessoas com deficiência. Isnaldo Bulhões Jr. defendeu que a iniciativa assegura a continuidade de políticas públicas essenciais de prevenção e reabilitação.

Estímulo econômico e desburocratização municipal

O texto também desonera tributos como IRPJ e CSLL para sociedades resseguradoras locais, visando o desenvolvimento econômico. Além disso, municípios com até 65 mil habitantes terão regras simplificadas para receber transferências voluntárias da União, superando barreiras técnicas que hoje travam o recebimento de verbas federais.

Apesar das flexibilizações, o relator garantiu que a proposta mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, uma vez que a aplicação das exceções está condicionada ao cumprimento das metas de resultado primário estipuladas para o ano de 2026.

Os cidadãos podem acompanhar os debates legislativos e assistir ao vivo às sessões plenárias por meio dos canais oficiais de transmissão da Câmara dos Deputados.