Câmara analisa desconto em multas de trânsito para motoristas de aplicativo

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2381/26, que propõe um desconto em multas de trânsito de até 60% para motoristas e entregadores de aplicativo. De autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), a medida visa aliviar os custos operacionais desses profissionais, que passam longas jornadas nas ruas e estão mais expostos a penalidades cotidianas.

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para que o benefício seja concedido de forma automática. Além do abatimento, o projeto de lei prevê a possibilidade de parcelar o valor restante da autuação em até 12 parcelas mensais, sem a cobrança de juros.

Como funcionará a concessão do benefício

Para viabilizar a concessão automática do desconto, a proposta prevê o cruzamento mensal de dados. As plataformas digitais de transporte e entrega deverão enviar obrigatoriamente o CPF dos trabalhadores ativos para a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O descumprimento dessa obrigação pelas empresas pode resultar na suspensão temporária do CNPJ.

Exceções e limites da proposta

A proposta estabelece limites claros para evitar a impunidade. O abatimento não será aplicado a infrações graves, como dirigir sob o efeito de álcool, ou em situações que resultem em acidentes com vítimas. Segundo o autor do projeto, a intenção é amparar o trabalhador responsável que comete deslizes eventuais, e não proteger condutores imprudentes.

Próximos passos no Legislativo

O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Comunicação; Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta entre em vigor nacionalmente, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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