O Congresso Nacional promulgou em 16 de outubro a Emenda Constitucional nº 141/2026, que acaba com a escala 6x1. A jornada semanal máxima cai de 44 para 40 horas, com dois dias de descanso remunerado e sem redução de salário. A transição tem duas etapas: em 16 de dezembro de 2026 passa a valer a escala 5x2, com até 42 horas semanais, e em 16 de dezembro de 2027 a jornada máxima chega a 40 horas.
Para a advogada Priscila Coelho, do escritório Nascimento e Coelho – Consultoria e Assessoria Jurídica, o tema vai além da disputa política. "O fim da escala 6x1 não deve ser analisado apenas como uma mudança no calendário de trabalho. Estamos falando de uma transformação que pode repercutir na saúde, na convivência familiar e na maneira como empresas e profissionais organizam suas rotinas. O desafio é fazer com que a mudança seja acompanhada de planejamento, segurança jurídica e responsabilidade", afirma.
Para quem trabalha seis dias seguidos, a única folga costuma ir embora com tarefas domésticas e compromissos pessoais. Um dia a mais de descanso pode significar mais tempo com os filhos, mais cuidado com a saúde e mais equilíbrio entre a vida profissional e a pessoal.
Do lado econômico, a mudança pede atenção. A jornada diminui e o salário continua o mesmo, então o custo da hora trabalhada sobe. O efeito é maior em setores que funcionam sem parar, como comércio, alimentação, hotelaria e serviços.
As micro e pequenas empresas tendem a sentir mais. Com equipes reduzidas, elas têm pouca margem para cobrir uma folga a mais sem contratar. A emenda prevê que uma lei complementar poderá criar regras de transição específicas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que mantido o nível de emprego. Essa lei ainda precisa ser aprovada. Até lá, valem os mesmos prazos para todas as empresas.
A negociação coletiva ganha um papel central. Acordos e convenções poderão prever compensação de horários, calcular as duas folgas e manter regimes diferenciados, como a escala 12x36. Ao mesmo tempo, as cláusulas que hoje preveem mais de 40 horas semanais ou apenas um dia de descanso perdem a validade em 16 de dezembro. Por isso, muitas categorias terão que renegociar suas normas nas próximas semanas. "A convenção coletiva passa a ser uma ferramenta estratégica. É nela que cada setor vai poder adaptar a nova regra à sua realidade. Empresas que acompanharem de perto a negociação com o sindicato da sua categoria terão mais segurança para fazer a transição", avalia Priscila.
Até 15 de dezembro, a escala 6x1 continua permitida. Para as empresas, é hora de mapear as equipes, redesenhar escalas e acompanhar a convenção da categoria. "O descanso não pode ser compreendido como o oposto da produtividade. Mas as empresas precisam de orientação para atravessar mudanças dessa dimensão sem improvisação", conclui a advogada.
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