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A Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou, por 13 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei que institui a Declaração de Incidência de Área de Preservação Permanente sobre Imóvel (DIAPP). A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada na 36ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (5), e agora segue para sanção do prefeito.
O documento será emitido pela Fundação Municipal de Meio Ambiente de Tubarão (FUNAT) e informará se há incidência de Área de Preservação Permanente (APP) em determinado imóvel, conforme a legislação ambiental, estudos técnicos oficiais e cadastros públicos.
A declaração terá validade de cinco anos, desde que não ocorram mudanças nas condições ambientais, urbanísticas, cadastrais ou legais que fundamentaram a análise. Poderá ser solicitada por qualquer interessado e ficará vinculada ao imóvel, não ao proprietário.
A medida busca evitar a emissão de novos documentos quando houver apenas mudança de proprietário ou de posse, desde que as características ambientais permaneçam iguais e a declaração esteja válida.
A DIAPP terá caráter informativo e não substituirá licenças ambientais, autorizações ou aprovações urbanísticas exigidas por lei. Segundo a justificativa da FUNAT, o objetivo é tornar os procedimentos mais eficientes, reduzir custos e ampliar a segurança jurídica, sem modificar as regras de proteção ambiental.
Com a sanção e a publicação da lei, a declaração passará a integrar os procedimentos da FUNAT, conforme regulamentação do Executivo.
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