Projeto prevê retenção de prêmios de bets para pagar pensão alimentícia

O Projeto de Lei 2811/26 estabelece medidas rigorosas para facilitar a cobrança de pensão alimentícia em atraso no Brasil. A proposta, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, permite reter prêmios de apostas, bloquear contas bancárias e usar a restituição do Imposto de Renda para quitar essas dívidas.

Pelo texto, as empresas de apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, precisarão consultar um novo Cadastro Nacional de Devedores de Alimentos antes de liberar qualquer premiação.

Se o apostador estiver inscrito no sistema por inadimplência, a empresa responsável deverá reter a quantia devida e repassá-la diretamente à Justiça. O gerenciamento desse cadastro ficará sob a responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Além disso, o projeto autoriza o uso da restituição do Imposto de Renda e prevê o bloqueio contínuo de contas bancárias para localizar ativos financeiros destinados à quitação da obrigação familiar.

Caso o devedor não possua recursos disponíveis, o juiz poderá aplicar sanções como a suspensão da CNH, apreensão de passaporte e restrição em concursos públicos, desde que não prejudiquem o trabalho.

O autor da iniciativa, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), aponta que a intenção é alcançar novas fontes de renda. O texto altera o Código de Processo Civil e a Lei 14.790/23.

A proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara e, posteriormente, precisará passar pelo Senado Federal para virar lei.

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