TCU alerta para risco fiscal dos Correios e defende compensação de custos

Nesta quarta-feira (22), o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta crucial ao governo federal, apontando o risco fiscal dos Correios devido à ausência de um mecanismo explícito para compensar os custos da universalização do serviço postal. A decisão unânime do plenário referenda um acórdão de auditoria, enfatizando a necessidade de uma solução estruturada para evitar impactos nas contas públicas.

Conforme a avaliação do TCU, a inexistência de um sistema claro, estruturado e transparente para a compensação desses custos inerentes à universalização do serviço postal representa uma ameaça significativa. Tal cenário pode gerar um substancial risco fiscal para o erário, comprometendo a saúde financeira do país.

As conclusões do tribunal foram embasadas no voto do ministro Benjamin Zymler, relator responsável pelo caso. Sua análise detalhada forneceu os subsídios para a decisão colegiada, sublinhando a urgência de uma abordagem proativa.

Durante a apresentação de seu voto, o ministro Zymler revelou que o custo estimado para a manutenção da universalização postal em 2024 alcança R$ 4,6 bilhões. Ele comparou esse montante a despesas de outras políticas públicas relevantes, como o Programa Farmácia Popular e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), indicando a magnitude do encargo.

Entretanto, o relator destacou que a ausência de uma previsão clara para compensar esses custos, especialmente considerando que a estatal opera com prejuízo, fragiliza consideravelmente a capacidade dos Correios. Essa situação exige que a União realize aportes financeiros, impactando diretamente o orçamento federal e o risco fiscal.

O ministro Zymler alertou que 'esse quadro compromete a capacidade futura de pagamento da estatal, amplia o risco fiscal da União, que estão sendo analisados de forma macroscópica em outros processos, seja pela crescente exposição decorrente de garantias concedidas pela União a empréstimos tomados pela ECT, seja pela necessidade de possíveis aportes financeiro adicionais para a empresa'.

Como contexto, em dezembro do ano passado, o Tesouro Nacional já havia aprovado um empréstimo de R$ 12 bilhões para a reestruturação financeira dos Correios, com garantias fornecidas pela União. A estatal também implementou medidas como um programa de desligamento voluntário e o fechamento de agências, buscando mitigar o déficit financeiro.

Procurados para comentar a decisão do TCU, os Correios, por meio de sua assessoria de imprensa, informaram à Agência Brasil que não se pronunciarão sobre o acórdão neste momento. A postura reflete a cautela da empresa diante do cenário fiscal e das discussões em curso.