Projeto de lei propõe preço mínimo para o cacau e garante estabilidade a produtores brasileiros

O Projeto de Lei 954/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, estabelece um preço mínimo do cacau produzido no Brasil, a ser determinado pelo governo federal. A proposta, que busca proteger os produtores nacionais, visa cobrir custos de produção e assegurar uma margem de lucro de 15%.

De autoria do deputado Félix Mendonça Junior (PDT-BA), o texto reconhece a vulnerabilidade dos produtores de cacau frente à volatilidade dos preços internacionais. Diferentemente de outras culturas, como o café, o cacau não possui uma política de garantia de preços consolidada.

O parlamentar destaca que o projeto visa preencher uma lacuna histórica. Ele propõe um sistema de preço mínimo ancorado no custo real de produção, garantindo viabilidade econômica aos agricultores. Além disso, prevê um fundo de intervenção, parcialmente financiado por taxas sobre importações.

A definição do valor mínimo será fundamentada em um levantamento anual da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) acerca dos custos de produção do cacau. É crucial que este patamar não seja inferior ao custo total de produção, protegendo o investimento do agricultor.

Um incentivo adicional é previsto para produtores que possuam o Selo Verde Cacau. Este selo, concedido a empresas com práticas de cultivo sustentáveis, garantirá um acréscimo de 10% sobre o preço mínimo estabelecido.

Intervenção da Conab para estabilizar o mercado

Caso o preço de mercado se mantenha abaixo do mínimo por mais de 30 dias consecutivos, a Conab deverá intervir em apoio aos produtores familiares. As medidas incluem a compra da produção pelo preço mínimo, via Aquisição do Governo Federal (AGF).

Outra opção é a concessão de empréstimos com juros de apenas 1% ao ano, utilizando as amêndoas de cacau como garantia, com prazo de até 12 meses para pagamento. Tais ações visam mitigar perdas e garantir a continuidade da atividade.

Fundo de Estabilização da Cacauicultura: mecanismos de financiamento

Para sustentar essas intervenções e fomentar o desenvolvimento do setor, o projeto institui o Fundo de Estabilização da Cacauicultura (FEC). Este fundo será crucial para financiar os programas de melhoria na produção e comercialização do cacau brasileiro.

Os recursos do FEC provirão de diversas fontes. Incluem dotações do Orçamento da União e uma contribuição de 0,5% sobre importações de amêndoas e produtos semielaborados de cacau. Repasses de estados produtores aderentes, doações e acordos internacionais também são previstos.

Adicionalmente, a proposta orienta que o Banco do Brasil e o Banco da Amazônia ofereçam ferramentas de proteção cambial. Estas medidas visam resguardar produtores e cooperativas exportadoras das oscilações do câmbio, com um custo anual máximo de 1%.

Próximos passos da tramitação legislativa

O Projeto de Lei 954/26 segue em tramitação na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. Ele será submetido à análise de importantes comissões, incluindo Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se torne lei, é indispensável a aprovação tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Este processo legislativo assegura um debate amplo sobre o impacto da medida na cadeia produtiva do cacau.